Receita Federal aprofunda critérios para suspensão de CNPJ por inconsistências cadastrais
A Receita Federal estabeleceu critérios mais rígidos para suspensão de CNPJ por inconsistências cadastrais, incluindo irregularidades no CPF de sócios, endereços não autorizados e divergências entre atividade declarada e registro formal da empresa
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026, que estabelece novas diretrizes para o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O ato normativo visa aprimorar a integridade dos dados cadastrais ao detalhar as hipóteses que podem conduzir à suspensão da inscrição por inconsistência e ao tornar mais objetivos os parâmetros de análise das informações fornecidas pelas entidades.
Entre as alterações promovidas pela nova regulamentação, destacam-se os ajustes nos critérios relacionados à situação cadastral de representantes legais e dos integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA). A norma agora especifica cenários que envolvem o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou o próprio CNPJ em situação cadastral irregular. Adicionalmente, são abordadas inconsistências na identificação da pessoa jurídica, como o uso de nome empresarial ou nome fantasia em desacordo com as normas de registro, a vinculação de endereço eletrônico a outra entidade, a utilização de endereço ou telefone de terceiros sem a devida autorização, e a falta de coerência entre a atividade econômica, natureza jurídica, finalidade declarada e a identificação formal da empresa.
As mudanças implementadas pela RFB demandam atenção redobrada por parte das empresas e dos profissionais da área contábil e jurídica. A correta e contínua atualização dos dados cadastrais e societários, bem como a estrita observância da correspondência entre as informações prestadas ao CNPJ e os documentos comprobatórios da entidade, tornam-se cruciais para evitar a suspensão da inscrição e potenciais sanções. O objetivo é assegurar a fidedignidade das informações que compõem o cadastro, essencial para a transparência e segurança jurídica das operações.
Referências
Instrução Normativa RFB nº 2.333, de 30 de junho de 2026 por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP
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