Receita Federal e CGIBS negociam dispensa de CNPJ e notas fiscais para nanoempreendedores em 2027
Nanoempreendedores com faturamento anual limitado a R$ 40,5 mil poderão ser dispensados da exigência de CNPJ e da emissão de notas fiscais a partir de janeiro de 2027. A proposta da Receita Federal, que depende de aprovação do CGIBS, visa simplificar as obrigações acessórias e reforçar as distinções regulatórias em relação ao MEI.
Fonte: Assessoria Jurídica FETCESP / Foto: Banco de Imagens – Canva