LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE AS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
Há uma lei específica e uma portaria do Ministério da Saúde que tratam de medidas a serem adotadas para a proteção da coletividade em função da COVID-19. Entre estas medidas temos: isolamento, quarentena, exames médicos e laboratoriais, entre outros.