Projeto de Lei visa assegurar bem-estar animal no transporte de carga viva
Um dos requisitos é de que o veículo seja adaptado à espécie específica que está sendo transportada, com altura e largura suficientes para permitir que o animal fique em pé durante a viagem (com exceção das aves)
A comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 173/23, que regulamenta o transporte de animais vivos no Brasil. Essa legislação busca assegurar o bem-estar e a segurança dos animais durante o transporte, minimizando o sofrimento, lesões e agitação desnecessária.
O projeto de lei, de autoria do Deputado Matheus Laiola, não apenas visa melhorar o bem-estar dos animais, mas também aborda questões relacionadas à saúde pública a segurança viária. Ele enfatiza que veículos mal projetados ou inadequadamente adaptados para o transporte de animais vivos podem representar riscos significativos para a saúde pública, especialmente quando se trata de animais destinados à produção de alimentos.
Acidentes envolvendo esses veículos também podem resultar em problemas de segurança viária e ambiental.
As principais disposições do projeto de lei estabelecem que os veículos usados no transporte de animais vivos devem:
1. Ser adaptados à espécie específica que está sendo transportada, com altura e largura suficientes para permitir que o animal fique em pé durante a viagem (com exceção das aves).
2. Ser resistentes e compatíveis com o peso e movimento dos animais.
3. Permitir a circulação adequada de ar dentro do veículo.
4. Ter um piso antiderrapante para evitar que os animais escorreguem e caiam.
5. Fornecer meios para oferta de água aos animais transportados, entre outros requisitos.
Nos casos de transporte de animais em caixas, o veículo deve ser equipado com estruturas que impeçam que as caixas se desloquem ou caiam.
Além disso, os veículos usados no transporte de animais para entretenimento devem ser equipados com dispositivos de proteção aos animais, como baias individuais ou arranjos similares.
No caso de descumprimento dessas especificações, os veículos utilizados no transporte de animais vivos estarão sujeitos a apreensão pelas autoridades de trânsito, e os animais serão imediatamente realocados para instalações adequadas até que a situação seja regularizada. A legislação também exige a emissão de uma Guia de Trânsito Animal (GTA), conforme as regulamentações estabelecidas pelo órgão federal competente, que deve ser apresentada às autoridades de trânsito quando solicitada.
O projeto está atualmente em processo de aprovação e será revisado pelas Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de se tornar lei.