PLP 299 de 11/11/2026 trouxe um ajuste fiscal onde a conta mira as empresas e as do TRC não ficaram de fora
O projeto de Lei Complementar 299 apresentado pelo Senador Graça Wagner em 11/11/2026 e aprovado no senado ontem 12/12/26 trouxe medidas do ajuste fiscal no sentido de aumentar a arrecadação vindo das empresas, ou seja:
- Limitação de uso de créditos tributários para abater impostos devidos com a União;
- Redução de benefícios fiscais de 10% para 20%.
Assim, as empresas do TRC que adotam o regime do Lucro Presumido, terão mais 10% na sua base de lucro presumido, ou seja, de 8% já passou para 8,8% com a LC 224 e agora mais 10% com essa LC 299. Isso, apesar do Regime do Lucro Presumido não se tratar de um beneficio fiscal, mas sim de um critério de apuração do IRPJ.
Quanto a limitação de créditos tributários referem-se a devolução de valores que as empresas tem como restituição de tributo pago a maior ou saldo credor apurado em tributos não-cumulativos que o governo federal poderá restringir para gerar maior arrecadação.
Contudo, a FETCESP está acompanhando a discussão das medidas no Congresso Nacional e informando as empresas do TRC aqui nesse boletim.
Fonte: Valdete Marinheiro – Assessora Jurídica Tributária da FETCESP / Foto: Divulgação