O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo aplica teto da Lei Complementar 236/2026 e reduz multa de ICMS para 75%
A 8ª Câmara do TIT/SP aplicou a Lei Complementar 236/2026 para reduzir uma multa de ICMS ao teto de 75% do CTN, por retroatividade benéfica. Trata-se do primeiro precedente do tribunal paulista a fixar esse limite para infrações de ICMS.
Por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP / Foto: Divulgação