Fraude a partir de nova lei será combatida
Apesar de algumas incertezas quanto à aplicação das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, o regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi adaptado ao novo texto em novembro. Assim, a Corte já estaria pronta para seguir as regras na parte processual, de acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão permanente de regimento interno do TST. O ministro defende a legitimidade da reforma, mas pondera que o sistema jurídico não pode validar atos celebrados de má-fé.