Evite multa na sua CNH – Realize o seu exame toxicológico até o dia 28/12/23
Governo sanciona lei e multa do exame toxicológico para motoristas profissionais volta a valer a partir de julho de 2023
• A nova lei e decorrente da Medida Provisoria 1153/22 que postergava a penalidade por falta do toxicologico para julho de 2025.
• Motoristas com CNH C, D e E flagrados sem o exame em dia serao multados em R$ 1.467,35
• Escalonamento da SENATRAN determinara a regularizacao dos exames vencidos.
Foi publicada hoje (20/06/2023) no Diario Oficial da Uniao, pelo Governo Federal, a Lei No 14.599, de 19 de junho de 2023, que altera alguns pontos do Codigo de Transito Brasileiro em referencia aos motoristas profissionais. A principal mudanca tem como objetivo dar uma nova oportunidade a mais de 4 milhoes de motoristas com CNHs nas categorias C, D e E que ja estao multados por terem exames toxicologicos pendentes desde setembro de 2017.
O governo comecara a exigir a realizacao destes exames a partir de 1o de julho e os condutores que estiverem com seus exames toxicologicos pendentes, terao ate o final deste ano para realiza-los. E muito importante que os motoristas com exames toxicologicos pendentes, acompanhem o calendario de escalonamento, que sera estabelecido pela SENATRAN, para evitarem a aplicacao da multa no valor de R$ 1.467,35, a inclusao de 7 pontos na carteira e a abertura de processo administrativo de suspensao de suas habilitacoes.
A partir de 1o de julho passarao a vigorar as penalidades impostas pelo Codigo de Transito Brasileiro para estes condutores conforme os artigos165-B. A penalidade tambem passa a ser aplicada se o motorista for flagrado dirigindo com o resultado do exame toxicologico positivo para drogas, conforme o artigo 165-C do referido codigo.
Vale ressaltar que a multa e considerada gravissima, adicionando sete pontos na carteira, com penalidade de multa (cinco vezes, no valor de R$ 1.467,35) e, em caso de reincidencia no periodo de ate 12 (doze) meses, multa (dez vezes, R $2.934,70) e suspensao do direito de dirigir.
“Alem disso, a lei estipula que a nao realizacao do exame toxicologico para fins de obtencao e renovacao da CNH impedira o condutor de obter ou renovar a sua habilitacao ate a apresentacao de resultado negativo em novo exame e de ser admitido como motorista em uma empresa de transportes”, destaca Renato Borges Dias, presidente da ABTox. “A exigencia do exame toxicologico e essencial para a reducao do numero de sinistros (acidentes), vitimas e mortes nas vias brasileiras. Por exemplo, em 2017, o primeiro ano em que o exame foi aplicado na integra, houve queda de 34% dos acidentes com caminhoes e 45% com onibus”, conclui.
A nova lei tambem impoe a SENATRAN a obrigacao de enviar notificacao eletronica aos condutores das categorias C, D e E, comunicando-lhes o vencimento do prazo para a realizacao do exame toxicologico com 30 (trinta) dias de antecedencia, bem como das penalidades decorrentes da sua nao realizacao. Para mais informacoes acesse o site da ABTox.
Sobre o exame toxicologico periodico de larga janela
O exame toxicologico de larga janela de deteccao identifica a presenca de substancias psicoativas que se depositam nos fios de cabelo ou pelos por um periodo minimo de 90 dias ate seis meses, permitindo a avaliacao de habitos de consumo dessas substancias pelo doador. Entre os entorpecentes que podem ser identificados, a depender do exame e do laboratorio escolhido, estao cocaina, maconha, opiaceos, heroina e ecstasy, entre outros. O desembolso para a realizacao do exame e relativamente baixo, principalmente considerando que sera valido por um periodo extenso (2 anos e meio) e, muitas vezes, pode ser custeado pela empresa contratante. Ainda e preciso considerar o valor extra financeiro, que e a maior seguranca viaria para todos.
Sobre a ABTox
A Associacao Brasileira de Toxicologia (ABTox) surgiu em prol do uso da tecnologia e conscientizacao para salvar vidas no transito e atua em conjunto com orgaos publicos e privados. A ABTox e formada pelos quatro principais laboratorios nacionais de Exame Toxicologico de Larga Janela Deteccao credenciados pelo Senatran: CAEPTOX,
DB Toxicologico, LABET, Toxicologia Pardini.
Saiba mais: www.abtox.org.br
Mais Informações:
Fone: (16) 3628-6200
Email: josiele.santos@sindetransrp.com
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