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ANTT aprova e publica reajuste na tabela dos pisos mínimos

 

 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deliberou, na Reunião de Diretoria desta segunda-feira (18/1), pela atualização dos coeficientes dos pisos mínimos de frete, referentes à Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), de acordo com o art. 5º, § 3º, da Lei nº 13.703/2018. Assim, foi publicado hoje (19) no Diário Oficial da União a RESOLUÇÃO Nº 5.923, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, que reajusta os coeficientes dos pisos mínimos.


A Lei nº 13.703/2018 estabelece que a ANTT deverá publicar nova tabela com os coeficientes de pisos mínimos atualizados, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, estando tais valores válidos para o semestre em que a norma for editada. Além disso, determina que, na hipótese de a norma não ser publicada nos prazos estabelecidos, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado.


Para ter acesso aos novos valores, CLIQUE AQUI.


FONTE ANTT