25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas reúne lideranças nacionais em Brasília para debater segura
Fonte: NTC&Logística – (06/05/2026)
A NTC&Logística, em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, realizou ontem, quarta-feira (6), em Brasília (DF), a 25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. O encontro, desenvolvido no Auditório Nereu Ramos, reuniu parlamentares, autoridades do Executivo, representantes de órgãos reguladores, lideranças empresariais e especialistas para discutir temas estratégicos ligados à segurança jurídica, regulação e desenvolvimento do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
Com apoio institucional do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL) e da Fundação Memória do Transporte (FuMtran), o Seminário celebrou 25 edições de uma trajetória marcada pela interlocução entre o setor produtivo e o Poder Público em defesa de pautas estruturantes para a logística nacional. Nesta edição, o Seminário teve como foco central os desafios regulatórios relacionados à aplicação da Lei nº 14.599/2023, que trata dos seguros obrigatórios no Transporte Rodoviário de Cargas, além dos impactos da Lei nº 13.703/2018, que instituiu a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Abertura do Seminário
A solenidade de abertura foi iniciada com a execução do hino nacional, realizada pelo Dueto da Banda do Corpo de Bombeiros, e contou com a apresentação de um vídeo comemorativo das 25 edições do Seminário Brasileiro do TRC. Na sequência, foram convidados a compor a mesa de abertura o presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, deputado federal Cláudio Cajado; o diretor de Programa do Ministério dos Transportes, Anderson Lessa; o superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), José Aires Amaral Filho; o presidente do Sistema Transporte (CNT / SEST SENAT / ITL), Vander Costa, e o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi.
O deputado Cláudio Cajado foi o primeiro a tomar a palavra, salientando a importância estratégica do Transporte Rodoviário de Cargas para a economia brasileira e a necessidade de ampliação do diálogo sobre os desafios regulatórios e estruturais do setor.
“O Transporte Rodoviário de Cargas exerce um papel fundamental para o desenvolvimento do país, conectando regiões, movimentando a produção nacional e garantindo o abastecimento das cidades. Este Seminário é um espaço importante para debatermos temas que impactam diretamente a competitividade do setor, especialmente questões relacionadas à segurança jurídica, ao ambiente regulatório e à aplicação da Lei nº 14.599/2023. Precisamos construir soluções equilibradas, com previsibilidade e diálogo entre todos os envolvidos”, completou Cajado.
Anderson Lessa, representando o Ministério dos Transportes, frisou a importância do diálogo institucional entre o setor e o Governo Federal, assim como dos investimentos em infraestrutura e ampliação da malha concedida no país.
“É fundamental que o Ministério dos Transportes participe ativamente dessas discussões, especialmente em um momento em que buscamos fortalecer o planejamento integrado da logística nacional e construir uma matriz de transporte mais equilibrada. O Ministério, junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à ANTT, vem trabalhando para ampliar investimentos, melhorar a infraestrutura rodoviária e avançar nas concessões, mesmo diante de um cenário orçamentário desafiador. Também temos buscado fortalecer o diálogo institucional com o setor de Transporte Rodoviário de Cargas, porque entendemos a complexidade das demandas e a importância de construirmos soluções técnicas, equilibradas e alinhadas à realidade das operações” –, refletiu Lessa.
O superintendente José Aires Amaral Filho (SUROC/ANTT), ao registrar a relevância do Transporte Rodoviário de Cargas para a economia brasileira, destacou ser imprescindível o equilíbrio da matriz logística nacional, além do diálogo permanente entre a ANTT e o setor transportador.
“É sempre um prazer participar deste Seminário, especialmente em uma edição tão simbólica como a 25ª. O Transporte Rodoviário de Cargas possui uma relevância estratégica para o país, sendo responsável pela maior parte da movimentação de cargas no Brasil, tanto em volume quanto em valor agregado. Isso reforça a necessidade de avançarmos em uma matriz de transporte mais equilibrada, integrada e eficiente. Na ANTT, temos buscado manter um diálogo constante com o setor, ouvindo as demandas dos transportadores e trabalhando para aperfeiçoar os processos regulatórios. Os temas debatidos aqui são extremamente pertinentes, sobretudo num momento em que discutimos segurança, responsabilidade no trânsito e aprimoramento das relações regulatórias dentro do transporte” –, declarou José Aires Amaral Filho.
Em seu discurso, o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, realçou serem essenciais os investimentos públicos e privados para o fortalecimento da infraestrutura logística brasileira, e defendeu o equilíbrio entre expansão das concessões e presença do Estado em regiões menos desenvolvidas. Na ocasião, também apontou o avanço do diálogo institucional entre entidades, Governo Federal, ANTT e representantes dos trabalhadores na construção de soluções para o setor.
“Os investimentos privados em concessões vivem um momento histórico no país, mas é importante reforçar que o investimento público continua sendo indispensável, principalmente nas regiões que ainda precisam de estrutura para promover desenvolvimento econômico e social. Onde existe infraestrutura de transporte, existe crescimento. Também é importante destacar o trabalho conjunto que vem sendo realizado entre o Ministério dos Transportes e a ANTT, com diálogo permanente e busca por soluções para o setor. Muitas pautas debatidas neste Seminário fazem parte de uma construção histórica do Transporte, como a regulamentação do seguro de cargas e as discussões envolvendo a legislação trabalhista dos motoristas. Quando empregadores e trabalhadores conseguem construir soluções em conjunto, o resultado tende a ser muito mais equilibrado e positivo para toda a atividade”, comentou, Vander.
Finalizando os discursos da solenidade de abertura, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, deu ênfase à dimensão histórica do Seminário para o fortalecimento institucional do setor e para a construção de avanços regulatórios ao longo das últimas décadas.
“Celebrar 25 edições deste Seminário é reconhecer uma trajetória construída com diálogo, articulação institucional e defesa permanente do Transporte Rodoviário de Cargas. Ao longo desses anos, este evento consolidou-se como um espaço legítimo para aproximar o setor produtivo do Parlamento brasileiro e discutir temas que afetam a competitividade, a segurança jurídica e o desenvolvimento da logística nacional. Tivemos, no decorrer das últimas edições, a participação de importantes lideranças políticas e institucionais e isso demonstra a relevância que o Transporte conquistou na agenda nacional”, afirmou Rebuzzi.
O presidente da entidade evidenciou, ainda, que o Transporte Rodoviário de Cargas atravessa um momento de profundas transformações, marcado por avanços tecnológicos, pressões econômicas, insegurança jurídica e desafios relacionados à infraestrutura e à formação de mão de obra. Segundo ele, temas como sustentabilidade, transição energética, inteligência artificial aplicada à logística e qualificação profissional precisam estar no centro das discussões do setor nos próximos anos.
Rebuzzi chamou atenção para os impactos da regulamentação da Lei nº 14.599/2023, relacionada aos seguros obrigatórios no transporte de cargas, e para as discussões envolvendo a Lei nº 13.703/2018, que trata do piso mínimo do frete. “A regulamentação dos seguros obrigatórios no Transporte Rodoviário de Cargas vem gerando insegurança jurídica e inúmeras dúvidas operacionais ao setor. Da mesma forma, as discussões envolvendo o piso mínimo do frete exigem cautela e amplo debate técnico, pois qualquer alteração impacta diretamente embarcadores, transportadores e autônomos. O setor precisa de equilíbrio, segurança jurídica e estabilidade regulatória” –, concluiu.
Ao final da solenidade de abertura, o presidente Eduardo Rebuzzi realizou a entrega de troféus comemorativos aos integrantes da mesa de honra, em reconhecimento à participação das autoridades e como homenagem simbólica pela trajetória construída durante as 25 edições do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas.
Painel 1 – “Seguro no Transporte Rodoviário de Cargas: a aplicação da Lei nº 14.599/2023 na prática”
A programação técnica do Seminário foi dividida em dois painéis. O primeiro, presidido por Cláudio Cajado e coordenado pelo presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, debateu o “Seguro no Transporte Rodoviário de Cargas: a aplicação da Lei nº 14.599/2023 na prática” e contou, como palestrantes, com Marcos Antonio Nogueira de Siqueira, presidente da Comissão de Transportes da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg); Marcos Aurélio Ribeiro, diretor jurídico da NTC&Logística, e José Aires Amaral Filho, Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) da ANTT.
Dando início às manifestações do primeiro painel, o presidente da Comissão de Transportes da FenSeg, Marcos Antonio Nogueira de Siqueira, refletiu sobre os desafios operacionais e tecnológicos enfrentados pelo mercado segurador com a implementação da Lei nº 14.599/2023, indicando a necessidade de adaptação conjunta entre seguradoras, transportadores e órgãos reguladores para garantir maior segurança e eficiência ao setor.
“A implementação da nova legislação exigiu um grande esforço de adaptação por parte do mercado de seguros, com investimentos em tecnologia, ajustes de sistemas e integração operacional entre seguradoras, prestadores de serviço e transportadores. Esse processo ainda está em consolidação e, por isso, o diálogo com a ANTT e com o setor transportador tem sido fundamental. Um dos principais desafios hoje é ampliar a utilização correta do MDF-e e garantir que as informações das operações sejam registradas de forma adequada, especialmente em relação à identificação dos veículos. Quando existem inconsistências, como placas informadas incorretamente, o problema aparece justamente no momento em que o transportador mais precisa da cobertura do seguro. Por isso, precisamos continuar trabalhando de forma conjunta para ampliar a adaptação do setor e garantir mais segurança às operações” –, afirmou o representante da FenSeg.
Em seguida, Dr. Marcos Aurélio Ribeiro, diretor jurídico da NTC&Logística, explanou a evolução da legislação relacionada aos seguros no Transporte Rodoviário de Cargas, abordando os principais pontos da Lei nº 14.599/2023, os impactos regulatórios para o setor e as discussões que vêm sendo conduzidas pela entidade junto ao Poder Público.
“A construção dessa legislação foi resultado de um longo processo de debate envolvendo o setor transportador, o mercado segurador e os órgãos reguladores. A Lei nº 14.599/2023 trouxe mudanças importantes ao estabelecer três seguros obrigatórios vinculados diretamente ao RNTRC e sob responsabilidade do transportador. Esse modelo reforça a centralização da contratação pelo transportador, buscando maior clareza nas responsabilidades e mais segurança jurídica para as operações. Ainda existem pontos que demandam aperfeiçoamento e alinhamento regulatório, mas é fundamental que o setor continue participando ativamente dessas discussões para garantir uma implementação equilibrada e operacionalmente viável” –, concluiu o diretor jurídico da NTC&Logística.
Na sequência, o superintendente José Aires Amaral Filho (SUROC/ANTT) pontuou os debates que antecederam a aprovação da Lei nº 14.599/2023, lembrando que a legislação buscou trazer maior segurança jurídica às relações entre embarcadores, transportadores e seguradoras.
“Antes da legislação, existiam situações em que o embarcador realizava a contratação de determinadas coberturas securitárias, o que acabava gerando insegurança jurídica para os transportadores, especialmente em relação às responsabilidades e ao direito de regresso. A construção da Lei nº 14.599/2023 foi resultado de um amplo debate entre os diversos agentes envolvidos e consolidou o entendimento de que a contratação dos seguros obrigatórios deveria ficar sob responsabilidade do transportador. A ANTT vem acompanhando esse processo de implementação e trabalhando para garantir maior clareza regulatória e alinhamento operacional ao setor, especialmente em temas ligados à averbação, rastreabilidade e regularidade das operações” –, afirmou José Aires Amaral Filho.
Ao final das apresentações do primeiro painel, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, reafirmou ser crucial a construção coletiva da regulamentação do seguro obrigatório no Transporte Rodoviário de Cargas e alertou a necessidade de aperfeiçoamentos operacionais para evitar insegurança jurídica e sobreposição de cobranças às transportadoras.
“O setor sempre defendeu a importância do seguro obrigatório justamente para trazer mais proteção às empresas e reduzir conflitos relacionados às indenizações e responsabilidades nas operações. A ANTT cumpre um papel importante nesse processo regulatório, e o nosso objetivo é contribuir para que a aplicação da legislação aconteça de forma clara, equilibrada e operacionalmente viável para todos os envolvidos. Hoje, uma das maiores preocupações das transportadoras é evitar sobreposição de cobranças e garantir que as exigências sejam aplicadas de maneira uniforme e transparente. Também precisamos avançar na atualização e integração das informações do RNTRC, porque isso traz mais controle, organização e segurança para o setor” –, registrou o presidente Eduardo Rebuzzi.
Com o encerramento oficial do painel, os participantes da mesa receberam, das mãos do presidente da NTC&Logística, troféus comemorativos em alusão às 25 edições do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, como forma de reconhecimento pela contribuição aos debates e ao fortalecimento institucional do setor.
Painel 2 – “Lei nº 13.703/2018 – Institui a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”
O segundo painel, também presidido pelo deputado federal Cláudio Cajado e coordenado por Eduardo Rebuzzi, debateu o tema “Lei nº 13.703/2018 – Institui a Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”. Estiveram na mesa os palestrantes Luis Henrique Teixeira Baldez, presidente da Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Cargas (ANUT); Paula Bogossian, analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI); Rodrigo Kaufmann, consultor jurídico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), e José Aires Amaral Filho, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) da ANTT.
O primeiro a palestrar foi José Aires Amaral Filho, abordando os impactos da fiscalização eletrônica implementada pela ANTT no cumprimento da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
“A ANTT já realizava fiscalizações anteriormente, mas grande parte delas acontecia de forma presencial, com abordagem em pista. Desde outubro do ano passado, iniciamos uma fiscalização eletrônica mais estruturada, especialmente relacionada ao piso mínimo do frete. Esse movimento surgiu após diversas manifestações do setor apontando dificuldades no cumprimento da legislação e na efetividade da fiscalização. Com a implementação do novo modelo, observamos um volume muito elevado de autuações, o que gerou preocupação tanto para a Agência quanto para os transportadores e autônomos. Por isso, buscamos ampliar o diálogo com as entidades representativas e os diversos segmentos envolvidos, especialmente em operações portuárias e logísticas mais complexas, para entender os desafios operacionais e avançar em ajustes necessários nesse processo de adaptação”, explicou o superintendente (SUROC) da ANTT.
Na sequência, Paula Bogossian explanou os impactos econômicos da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas sobre a competitividade da indústria brasileira e a eficiência logística do país. Em sua análise, reforçou que o transporte rodoviário possui papel central no escoamento da produção nacional e que qualquer alteração nos custos do setor gera reflexos diretos sobre toda a economia.
“O transporte rodoviário responde por grande parte da movimentação de cargas no Brasil e possui impacto direto no custo logístico nacional, que hoje representa um percentual muito elevado do PIB brasileiro quando comparado a países desenvolvidos. A política de pisos mínimos surgiu em um contexto legítimo de busca por melhores condições de trabalho e remuneração, mas, na prática, ela também trouxe efeitos relevantes sobre a operação logística e o setor produtivo. Entre os principais desafios estão o aumento de custos, a rigidez operacional e a perda de eficiência, já que a metodologia não consegue refletir toda a complexidade e diversidade das operações de transporte existentes no país. Por isso, entendemos que o tema precisa continuar sendo debatido, buscando aprimoramentos regulatórios e metodológicos que tragam mais equilíbrio para toda a cadeia logística” –, enfatizou a analista de Políticas e Indústria da CNI.
O presidente da ANUT, Luis Henrique Teixeira Baldez, em sua exposição, salientou que o Brasil convive com ineficiências estruturais que impactam diretamente os custos logísticos e comprometem a competitividade da economia nacional. Entre os principais pontos abordados, ele chamou atenção para os desequilíbrios da matriz de transportes brasileira e a baixa participação do modal ferroviário no escoamento de cargas.
“O Brasil é um país caro, não porque queira ser caro, mas porque carrega ineficiências estruturais que acabam sendo pagas por toda a sociedade. Uma das principais distorções está justamente na matriz de transportes. Hoje, o modal rodoviário concentra a maior parte da movimentação de cargas, inclusive em operações de longas distâncias que poderiam ser atendidas de forma mais eficiente pela ferrovia. Em muitos casos, o caminhão acaba fazendo o papel que deveria ser do trem, enquanto a ferrovia opera abaixo do potencial esperado há décadas. Se tivéssemos avançado em uma matriz mais equilibrada, teríamos ganhos relevantes de competitividade, redução de custos logísticos e até menor dependência externa em áreas estratégicas para o país” –, refletiu Baldez.
A última apresentação do painel ficou por conta de Rodrigo Kaufmann, consultor jurídico da CNA, que explorou os aspectos constitucionais e econômicos relacionados à política de pisos mínimos do frete, defendendo a necessidade de reflexão sobre os limites da intervenção estatal nas relações de mercado.
“Temos profundo respeito pelas instituições e pelos profissionais que atuam na regulação do setor, mas é importante discutir os impactos econômicos e jurídicos das medidas adotadas ao longo dos últimos anos. O tabelamento de preços sempre foi um tema sensível na ordem econômica brasileira e precisa ser analisado à luz dos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Sabemos que a criação da política de pisos mínimos ocorreu em um contexto excepcional, diante de uma crise muito específica vivida em 2018, mas é necessário refletir sobre os efeitos de longo prazo dessa intervenção sobre o funcionamento do mercado, a competitividade e a eficiência logística do país”, afirmou Rodrigo Kaufmann.
Assim como no primeiro painel, ao final das apresentações, o presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, trouxe uma reflexão, desta vez sobre a necessidade de fortalecimento do diálogo institucional entre o setor transportador, o Poder Legislativo, os órgãos reguladores e o Judiciário, buscando maior previsibilidade regulatória e segurança jurídica para o Transporte Rodoviário de Cargas.
“A ANTT cumpre o papel dela ao fiscalizar uma legislação que está vigente desde 2018 e que, durante muito tempo, acabou não sendo aplicada de forma efetiva pelo mercado. É importante compreender que estamos falando de piso mínimo do frete e não de tabelamento de preços. Existe uma realidade operacional e econômica muito complexa dentro do transporte, tanto para os autônomos quanto para as empresas transportadoras, e o setor precisa enfrentar esse debate com responsabilidade e equilíbrio. Ao mesmo tempo, precisamos avançar em políticas públicas estruturantes, investimentos em infraestrutura e em uma matriz de transporte mais equilibrada para reduzir custos logísticos e aumentar a competitividade do país. O que gera insegurança hoje é justamente a falta de definição clara sobre diversos temas que ainda estão em discussão no Judiciário e no ambiente regulatório, criando incertezas tanto para transportadores quanto para embarcadores” –, assinalou o presidente Rebuzzi.
Com o fechamento do segundo painel, a NTC&Logística prestou homenagens aos participantes da mesa com a entrega de troféus comemorativos pelos 25 anos do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, em reconhecimento à contribuição de cada autoridade para o fortalecimento dos debates e das pautas estratégicas do setor. Na ocasião, o presidente Eduardo Rebuzzi entregou ao deputado federal Cláudio Cajado o Troféu Destaque, uma homenagem concedida pela entidade em reconhecimento à sua atuação em prol do Transporte Rodoviário de Cargas.
Encerramento
Encerrando o evento, o deputado federal Cláudio Cajado, presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, agradeceu a participação de todos e reiterou o compromisso da Comissão em encaminhar as discussões debatidas durante o Seminário para análise e aprofundamento dentro do Legislativo.
“Os debates realizados ao longo deste Seminário reforçam a importância de mantermos um diálogo permanente entre o setor produtivo, o Parlamento, os órgãos reguladores e as entidades representativas do transporte. Levaremos as contribuições apresentadas aqui às lideranças da Câmara dos Deputados e aos parlamentares envolvidos com os temas debatidos, buscando avançar na construção de soluções legislativas e regulatórias para o Transporte Rodoviário de Cargas. Quero agradecer a presença de todos os participantes, palestrantes, autoridades e entidades parceiras que contribuíram para o sucesso desta 25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas” –, finalizou Cláudio Cajado.
Coquetel Festivo
À noite, concluindo a programação comemorativa da 25ª edição do Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, a NTC&Logística promoveu um jantar especial de confraternização e celebração da trajetória construída ao longo das últimas décadas em defesa do setor transportador. Na oportunidade, também foi realizada a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2026 entre a NTC&Logística e a Infra S.A., representada pelo diretor-presidente, Jorge Bastos. A parceria prevê o desenvolvimento conjunto de estudos, pesquisas, intercâmbio de informações, apoio à formulação de políticas públicas e iniciativas voltadas ao fortalecimento e modernização do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
Durante o momento institucional, Eduardo Rebuzzi, ressaltou a significativa celebração das 25 edições do Seminário Brasileiro do TRC e o fortalecimento das parcerias institucionais construídas pela entidade em prol do desenvolvimento do setor.
“Celebrar as 25 edições do Seminário Brasileiro do TRC é motivo de grande orgulho para todos nós. São décadas de diálogo, construção coletiva e defesa permanente das pautas do Transporte Rodoviário de Cargas. Ao mesmo tempo em que comemoramos as conquistas alcançadas ao longo dessa trajetória, também temos consciência dos muitos desafios que ainda estão pela frente. A assinatura deste acordo de cooperação técnica com a Infra S.A. representa mais um passo importante nesse processo de fortalecimento institucional e construção conjunta de soluções para o setor. A NTC&Logística vem ampliando cada vez mais suas parcerias com órgãos públicos, entidades e instituições estratégicas, sempre com o objetivo de contribuir para uma logística mais eficiente, moderna e integrada para o país”, afirmou.
Ao receber a palavra, Jorge Bastos agradeceu a parceria construída com a NTC&Logística ao longo dos últimos anos e reforçou o compromisso da Infra S.A. em contribuir com iniciativas voltadas ao fortalecimento e modernização do Transporte Rodoviário de Cargas no Brasil.
“Quero cumprimentar o presidente Eduardo Rebuzzi e parabenizar a NTC&Logística pelo trabalho que vem sendo desenvolvido em defesa do Transporte Rodoviário de Cargas. Ao longo dos anos, temos acompanhado de perto a atuação da entidade e o esforço permanente em buscar soluções para melhorar a logística nacional. Para a Infra S.A., é motivo de satisfação firmar esta parceria e contribuir com estudos, projetos e iniciativas que possam fortalecer ainda mais o setor”, destacou Jorge.
Com a assinatura do acordo formalizada, os convidados participaram de um momento de confraternização, networking e fortalecimento institucional, celebrando a construção coletiva de pautas estratégicas para o futuro do setor. O encerramento da programação reforçou o papel do evento como um espaço permanente de diálogo entre o Transporte Rodoviário de Cargas, o Poder Público, entidades representativas e agentes da cadeia logística, consolidando sua relevância na discussão dos principais desafios regulatórios, operacionais e estruturais do país.