Senado retifica MP para excluir trabalho no domingo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acatou questão de ordem do senador Jaques Wagner (PT-BA) e excluiu, de fato, todos os dispositivos da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica que autorizavam professores, funcionários de bancos e do comércio trabalhassem todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados, sem precisar de acordo coletivo ou compensações adicionais.
Com a decisão, ficará limitada à portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho que liberou, em julho, o funcionamento de 78 setores do comércio, indústria, educação, agricultura e transportes aos domingos e feriados sem precisar de acordo coletivo da categoria, o que costuma envolver compensações como pagamento extra ou folgas adicionais.
Por emenda aprovada na Câmara, o texto da MP da Liberdade Econômica havia revogado os artigos de uma lei de 2000, que condicionava o funcionamento aos domingos e feriado a à negociação com o sindicato, eliminando conflitos entre o dispositivo legal e a iniciativa do Ministério da Economia.
Da mesma forma, o parecer da MP revogava dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e de outras leis que proibiam que professores dessem aulas ou aplicassem provas aos domingos, que estabelecimentos de crédito (como agências bancárias) abrissem aos sábados e restrições ao trabalho dos empregados de telefonia aos domingos e feriados. Todos esses temas entraram por emenda do relator, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Com apoio do governo, o deputado do PP tinha proposto ainda liberar o trabalho aos domingos e feriados para todas as categorias, sem exceção, dizendo que isso geraria empregos.
O Senado decidiu declarar prejudicados esses artigos com o argumento de que eram matéria estranha à proposta e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha proibido a inclusão dos chamados "jabutis" em MPs. As revogações, porém, continuaram na versão aprovada primeiro pelos senadores e encaminhada à sanção presidencial.
Entidades do comércio e serviços estavam se mobilizando para pedir que o presidente Jair Bolsonaro sancionasse essas revogações, mas Alcolumbre determinou ontem que a MP fosse reescrita e reencaminhada à sanção presidencial.
O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP, disse que a situação virou um embate institucional entre Câmara e Senado e que há risco de a proposta ser completamente derrubada. "Estamos atônitos. Estou forçando para ver se o Bolsonaro sanciona logo a lei. Não é mais questões constitucionais, são questões internas", disse.
Os líderes do DEM, MDB e PP na Câmara entraram com mandado de segurança no STF contra a decisão do Senado de declarar prejudicados artigos que tinham sido aprovados pelos deputados sobre o trabalho aos domingos e feriados. Eles argumentam que, como a MP passou por alterações no Senado, o sistema bicameral exige que essas mudanças sejam votadas pela Câmara - que daria a palavra final sobre o projeto.
O caso está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, que, na noite de terça-feira, recebeu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e os líderes para discutir o mandado. Segundo o Valor apurou, ele ainda aguarda posicionamento da Advocacia-Geral da União (AGU) antes de decidir.
Alcolumbre disse, no plenário, que tem convicção de que o mandato de segurança será rejeitado "porque não foi uma decisão única do presidente em retirar matéria estranha daquela medida provisória, ao contrário", foi submetida à deliberação do plenário do Senado e aprovada. Bolsonaro tinha até o dia 12 de setembro para sancionar a MP, mas, com o reenvio, o prazo deve ser estendido.
FONTE VALOR