Senado derruba permissão para trabalho aos domingos e feriados
O Senado aprovou ontem o texto da Medida Provisória (MP) 881, que ficou conhecida como "MP da Liberdade Econômica". Contudo, em uma mudança importante, os senadores derrubaram as mudanças relativas à permissão para o trabalho aos domingos e feriados.
A alteração foi considerada matéria estranha ao objetivo da MP - o que é conhecido no jargão do Congresso Nacional como "jabuti". Assim, foi retirado sumariamente do texto, aprovado em seus demais dispositivos e que segue para sanção presidencial.
Foram retirados os artigos 67, 68 e 70, que mudavam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir o trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de autorização por convenção coletiva, como é exigido hoje. O trabalhador passaria a ter direito a uma folga de domingo a cada quatro semanas. No mais, quando trabalhasse no domingo ou no feriado, teria direito a pagamento em dobro do tempo trabalhado ou receberia a folga em outro dia da semana.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi o autor da proposta de retirada das mudanças relativas ao trabalho nos domingos e feriados. Como havia evidente maioria, a alteração foi aprovada simbolicamente. O senador José Serra (PSDB-SP) foi um dos defensores da permanência da previsão de que o descanso "deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte", como prevê a CLT. "É temerário o trabalho aos domingos. Este é o dia para as famílias se reunirem", apontou.
Relator da MP na Câmara, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) avaliou que a derrota neste ponto não é tão significativa, já que há uma portaria do governo que libera o trabalho aos domingos para 79 setores que mais demandam trabalho nestes dias.
"Muitas vezes, pela precariedade, as pessoas são obrigadas a trabalhar sete domingos seguidos. A MP limita isso. Não é para prejudicar", garantiu o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). "Sou de uma região produtora de frutas. A fruta você colhe no domingo, no sábado, na segunda-feira. Estamos competindo com Califórnia (EUA), com a Espanha e estamos nos equiparando a eles na legislação", argumentou, sem conseguir convencer os demais senadores.
Com o objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa, a MP, para seus defensores, vai diminuir a burocracia sobre atividades da economia e facilitar empreendimentos, podendo gerar mais de 3,7 milhões de empregos em 10 anos. Para os críticos, as mudanças precarizam as condições de trabalho.
Bezerra afirmou que a MP será uma das matérias mais importantes do governo do presidente Jair Bolsonaro. "Essa medida vai entrar para a história. A burocracia atrapalha a livre iniciativa. Essa mudança é muito aguardada por muitos que querem empreender. Temos 12 milhões de desempregados. Temos que fazer que o espírito empresarial possa prevalecer".
O estímulo ao "espírito empresarial" a que o senador se refere é a permissão para que atividades de baixo risco - como costureiras, sapateiros ou bancas de jornal - possam funcionar sem a exigência de alvarás e atos públicos de autorização. Essa classificação será feita pelos municípios, mas, até lá, valerá regulamentação federal que liberou 287 atividades.
A proposta determina que só serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho em empresas com mais de 20 funcionários e autoriza o controle de jornada por exceção - o trabalhador só registra o horário quando fizer horas extras ou faltar, o que, na opinião do Ministério Público do Trabalho, aumenta o risco de fraude. A MP prevê que as carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia "preferencialmente em meio eletrônico" - a impressão em papel será exceção.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) pediu que a matéria tivesse mais tempo de análise no Senado. "O projeto é muito influente nas atividades econômicas para o bem e para o mal. Tem pontos importantes e interessantes aos pequenos negócios, mas é preciso discutir melhor", disse. A MP, contudo, perderia os efeitos se não fosse votada até o dia 27. A oposição reclamou que a votação foi apressada - a MP chegou ao Senado na semana passada - e o texto veio cheio de mudanças que não eram objeto inicial - os chamados jabutis. "Com jabuti ou sem, não podemos perder a oportunidade dessa MP. O lado bom é muito superior a algum lado nocivo que possa ter. Não vamos perder uma baita oportunidade de avançar", disse Irajá Abreu (PSD-TO).
FONTE VALOR