Novo limite do MEI avança e associações comerciais se mobilizam para aprovação
Atuação coordenada da CACB com a FPE coloca atualização do limite de faturamento no centro da agenda econômica e acelera tramitação no Legislativo
Com 431 votos e por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, do senador Jayme Campos (União-MT), que prevê aumento da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil. O valor atual está estagnado em R$ 81 mil desde 2018. A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Hoje é possível contratar apenas um.
Na prática, o regime de urgência dará celeridade à apreciação da matéria, que passa a ser realizada diretamente pelo Plenário, reduzindo o tempo de tramitação. A movimentação já é considerada uma “vitória do associativismo” para as entidades ligadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), segundo seu presidente, Alfredo Cotait Neto.
Na manhã de terça-feira, Cotait esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), realizada em Brasília (DF). Neste encontro, a classe empresarial havia cobrado Motta sobre a necessidade de atualização do limite de enquadramento do MEI.
Para Cotait, a decisão do Congresso Nacional trará ganho para a economia brasileira. “Essa decisão vai contribuir para impulsionar negócios, renda e emprego, fortalecendo a economia. Representa uma vitória do associativismo, resultado da articulação política da CACB junto ao Congresso Nacional para a correção de uma grande defasagem no valor de enquadramento do MEI.”
Roberto Mateus Ordine, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que também participou do encontro da Frente Parlamentar, destacou a importância da mudança para o dia a dia dos empreendedores, que muitas vezes são obrigados a limitar o faturamento para não serem desenquadrados do regime diferenciado.
“Quando percebem que estouraram o limite, muitos acabam fechando seu negócio, empurrados para a informalidade. Por isso, acho que a questão do Simples deve ser encarada como um ponto muito importante para o desenvolvimento da economia do Brasil”, afirmou Ordine.
No processo mais amplo de discussão abrangendo o Simples Nacional, o pleito da CACB é o de que o teto anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
Um estudo da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), do sistema CACB, entregue à Câmara dos Deputados em outubro de 2025, tabulou essa defasagem e comprova por que o teto de enquadramento precisaria subir de R$ 81 mil para R$ 144 mil. No último ano do reajuste, há sete anos, o valor permitia comprar 176 cestas básicas. No ano passado, o montante caiu para 96, ou seja, a perda do poder de compra do MEI nesse período foi de 78%.
“Os empresários estão sofrendo muito com essa defasagem. Precisam de fôlego para respirar, e o aumento do limite é uma das maneiras para que consigam sustentar suas empresas”, explicou, na época, William Madruga, diretor de estudos tributários da Faciap e autor do estudo.
Com o aumento do limite, medida que visa corrigir o valor do teto em 83%, será possível gerar 869 mil empregos e injetar mais R$ 81,2 bilhões na economia. A CACB também pede a inclusão da correção anual da tabela do Simples Nacional pela inflação na proposta.
As micro e pequenas empresas desempenham papel central na economia nacional. Hoje, são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 55% dos empregos formais, movimentando aproximadamente R$ 840 bilhões na economia brasileira.
Entre os microempreendedores individuais, o impacto social é ainda mais expressivo: 76% dos MEIs têm na atividade sua única fonte de renda, sustentando cerca de 4,6 milhões de pessoas.
Reajuste urgente para o Simples Nacional
No encontro da FPE, Cotait pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, urgência na votação do reajuste da tabela de enquadramento do Simples Nacional. “Precisamos avançar. Está na hora de aprovarmos esse projeto, pois há oito anos a tabela do Simples Nacional não é reajustada”, destacou.
Durante reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que aconteceu na última terça-feira, a classe empresarial cobrou Motta sobre a urgência na apreciação do novo limite para o MEI
Hugo Motta disse acreditar que a proposta de reajuste terá amplo apoio e se comprometeu a pautar o pedido de urgência da atualização da tabela do MEI no mesmo dia. “Entendemos que o valor está defasado. Pautamos para hoje o reajuste do MEI e vamos avançar no Simples Nacional de forma geral, com muita responsabilidade”, explicou.
Na avaliação de Cotait, a medida será um grande alívio para as micro e pequenas empresas, que estão em dificuldade. “Elas são a base da economia do país”, enfatizou. Na reunião da FPE, a CACB realizou uma ação que pediu a votação com urgência do Projeto de Lei que reajusta a tabela de enquadramento do Simples Nacional. Todos os participantes usaram o adesivo “Presidente, é Simples”, para chamar a atenção para a relevância da atualização.
Durante a reunião, Cotait também se manifestou contrário à votação, neste ano, da redução dos dias de trabalho, a chamada escala 6×1. “Não é momento certo, em um ano eleitoral, para se debater a mudança na escala. Precisamos ver os impactos antes de tomar decisão. Não façamos algo de que podemos nos arrepender depois”, reforçou.
Hugo Motta afirmou que, na condução da medida, serão levadas em conta as preocupações de todos os setores. “Vamos encontrar a convergência e entender como o país vai absorver essa decisão. Não vamos conduzir de maneira atropelada. Precisamos colocar dados para a discussão dos impactos, com oportunidade para todos se manifestarem.”
A reunião foi conduzida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE. Além de vários parlamentares e lideranças de entidades do setor produtivo, o encontro contou com a presença dos presidentes das associações comercial de São Paulo, Roberto Mateus Ordine, e Paraíba, André Amaral, e também o vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Ricardo Anderson.
Fonte: Diário do Comercio por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP / Foto Divulgação