CNI acompanhará 78 processos no Supremo este ano
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acompanhará, este ano, 78 processos que estão na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e devem causar impacto relevante para o setor. Os dados constam da 10ª Agenda Jurídica da entidade, a ser divulgada hoje.
A maior parte dos casos envolve o direito tributário (37%) e trabalhista (28%), mas a entidade também monitora ações ambientais, administrativas, regulatórias e de processo civil. De todas as ações levantadas, 15 foram propostas pela própria CNI, em 30 ela atua como amicus curiae (parte interessada) e nas demais (33) apenas como observadora.
O processo de maior impacto é o que discute se pode ser ajuizada ação de cobrança (execução) contra empresa do mesmo grupo econômico, mas que não participou do processo na fase de conhecimento – para apresentação de provas (RE 1387795). Ele começou a ser analisado em Plenário na semana passada, mas ainda não há votos.
Antes, o julgamento havia começado no Plenário Virtual. Na ocasião, o relator, ministro Dias Toffoli, sugeriu que a inclusão de empresa do mesmo grupo possa ser incluída na execução, contanto que haja um Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ). A medida permitiria que bens de sócios fossem bloqueados para pagar a dívida.
Alexandre Vitorino, diretor jurídico da CNI, destaca que a solução proposta por Toffoli é razoável. “Mas é preciso aplicar uma teoria maior, que considere a existência de fraude ou abuso para a aplicação do IDPJ”, diz. “A Justiça do Trabalho precisa entender que ele [IDPJ] só vale para casos excepcionais”, acrescenta.
Também está sob acompanhamento da CNI uma ação proposta pela entidade questionando os critérios para pagamento de adicional de aposentadoria especial (ADI 7773). Não há estimativa de impacto da discussão, mas a confederação soube de autos de infração relativos ao tema da ordem de até R$ 500 milhões, contra uma única empresa.
Fonte: Imprensa nacional por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP / Foto: Divulgação