CCJ aprova admissibilidade da reforma da Previdencia por 48 votos a 18
BRASÍLIA - Após quase nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou no fim da noite desta terça-feira o parecer do relator Marcelo Freitas (PSL-MG) sobre a reforma da Previdência. 48 parlamentares votaram a favor do parecer, enquanto 18 foram contrários. A reunião foi marcada pela obstrução da oposição.
O governo conseguiu garantir a votação do relatório após fechar acordo com os partidos independentes, como PP, PR e MDB, para aprovar a admissibilidade da reforma no colegiado. A costura foi feita pelo secretário especial da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho. Em contrapartida, Freitas fez quatro alterações em seu parecer. Nenhuma das reformas, desde o governo Lula, teve pontos suprimidos já nesta fase da tramitação, onde são analisados apenas se os artigos respeitam as cláusulas pétreas da Constituição.
O relator negou que as mudanças deixem a reforma "desidratada" em relação à versão original. O acerto prevê que o Executivo não terá mais a competência exclusiva para propor os projetos de lei complementares de regulamentação das regras previdenciárias e que os deputados e senadores também poderão protocolá-los.
O acordo, contudo, ainda permitirá a “desconstitucionalização” das regras previdenciárias, pelo menos nesse primeiro momento. O governo propôs ao Congresso deixar na Constituição apenas os parâmetros gerais da Previdência e a regulamentação – como a idade mínima – por lei complementar. O governo argumentou que, se a desconstitucionalização fosse barrada já na CCJ, isso exigiria refazer toda a proposta de emenda à Constituição (PEC), com alteração em 61 artigos. A maioria dos partidos já criticou esse ponto e sinalizou que votará contra na comissão especial, em que ocorrerá a próxima fase da tramitação.
O novo parecer exclui ainda três mudanças pretendidas pelo governo, que queria: impedir que a Justiça Federal do Distrito Federal continue a julgar processos sobre questões previdenciárias, mesmo daqueles cidadãos que moram em outros Estados (numa estratégia de advogados para buscar a jurisprudência mais favorável a seu cliente); acabar com a multa de 40% do FGTS para demissões sem justa causa quando o funcionário já for aposentado; e facilitar alterações na idade de aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o que permitiria que o presidente Jair Bolsonaro indicasse mais integrantes para a Corte.
De acordo com Freitas, mesmo com as alterações, está mantido o impacto fiscal do texto original, uma economia de R$ 1,1 trilhão em 10 anos. Porém, os números não foram apresentados. A falta de dados sobre os impactos da reforma foi o principal argumento dos críticos ao avanço do texto na CCJ. O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse ontem que os "documentos preparatórios que embasam a reforma estão protegidos por restrição momentânea e não por sigilo".
Segundo Marinho, a partir desta fase, serão respondidos os pedidos de informação de deputados e, na quinta (25), vai haver reunião com os congressistas para mostrar os dados. Disse ainda que o grau de transparência será "infinitamente maior" do que outros governos.
Durante a reunião, a oposição protocolou requerimento para suspender a tramitação da PEC por 20 dias. O pedido foi apresentado à Secretaria Geral da Mesa da Câmara. O argumento se baseia na emenda constitucional feita a partir da PEC 95, do Teto de Gastos. "Em razão de a proposta acarretar aumento de despesa e vir desacompanhada do estudo completo de impacto orçamentário e financeiro, inclusive da memória de cálculo (microdados), que embasa os valores anunciados genericamente na justificativa anexa à Proposta", diz o pedido.
O texto cita os artigos 113 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O primeiro diz que proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. O segundo estabelece que a tramitação de proposição com as características acima será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.
Após protocolarem o requerimento, o presidente da CCJ afirmou que, durante a verificação pela SGM, foi identificado que apenas 99 das assinaturas foram reconhecidas. A oposição alega ter apresentado requerimento com 110 assinaturas, sete a mais do que as 103 necessárias. Lideranças da oposição foram a SGM para tentar validar as assinaturas, mas foram informados que o procedimento só poderia ser feito com autorização do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e os deputados Marcelo Freixo (Psol-RJ) e Tadeu Alencar (PSB-PE) foram até o gabinete da presidência da CCJ para falar com Maia. Ao deixarem a breve reunião com o presidente da Casa, eles afirmaram que Maia não tomaria nenhuma decisão até o encerramento da reunião da CCJ.
Ao longo da reunião, a CCJ derrubou uma série de requerimentos apresentados pela oposição - a maioria deles foi por adiamento da votação. A reunião foi mais uma vez conturbada, com a oposição focada na obstrução. Por diversas vezes os ânimos se exaltaram. " Não fiquem só lamentando, recorram. Usem o regimento. O choro é livre, mas recorram", disse Francischini a deputados da oposição.
Mesmo antes da aprovação do parecer, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que a oposição protocolará mandado de segurança coletivo no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira com o objetivo de anular a reunião do colegiado de terça-feira. Com isso, a intenção é reverter a aprovação do relatório de Freitas. De acordo com o deputado, o mandado será apresentado com base no sigilo dos dados que embasaram a PEC. Os parlamentares da oposição se organizaram para apresentar um requerimento que sustasse a tramitação da reforma por 20 dias, até que o governo derrubasse o sigilo sobre os números.
FONTE Valor Economico