Agenda do STF: Ministros podem voltar a julgar Cide-Royalties e execução trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) seguirá o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pela publicação de conteúdo de terceiros na próxima semana e, na quinta-feira, poderá dar sequência a dois casos muito relevantes para as empresas: a incidência de Cide-Royalties nas remessas financeiras enviadas ao exterior e a inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento.
No caso de Cide-Royalties, a estimativa de impacto para a União é de R$ 19,6 bilhões, conforme indicado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Por ano, a perda na arrecadação seria de R$ 4 bilhões, segundo a Fazenda Nacional. A Corte analisa se a Cide pode ser cobrada apenas sobre contratos com empresas da área de tecnologia ou sobre contratos com qualquer empresa que preste serviços técnicos-administrativos.
As companhias pedem que se a Cide for declarada constitucional, só recaia sobre contratos em que há efetivo fornecimento de tecnologia, com a transferência do conhecimento tecnológico. Atualmente, a Receita Federal tributa também remessas para pagamentos de diversos tipos de contrato, como de advocacia e assistência administrativa para registro de patente no exterior.
Os ministros que votaram, até então, divergem sobre a possibilidade de tributação de remessas alheias à exploração de tecnologia estrangeira. Para o relator, ministro Luiz Fux, a Cide-Royalties só poderia incidir sobre contratos com exploração de tecnologia, mas para o ministro Flávio Dino a base de tributação pode ser mais ampla (RE 928943).
Fonte: Imprensa Nacional por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP